Quais as principais mudanças na legislação trabalhista?

Desde o dia 11 de novembro de 2017, a legislação trabalhista brasileira passou por mudanças significativas. O objetivo das reformas é modernizar as leis e as relações de trabalho no país, simplificando as normas para empresas e colaboradores. As principais alterações, estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, são:

1. Negociação coletiva: a partir de agora, os acordos coletivos entre empresas e trabalhadores têm mais força e poderão prevalecer sobre a lei em determinados casos, como, por exemplo, jornada de trabalho, intervalo para refeição, banco de horas e trabalho remoto. Essas negociações devem ser feitas com a participação obrigatória do sindicato.

2. Terceirização: permite que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para atividades relacionadas à sua atividade-fim, isto é, as atividades principais da empresa, antes restritas a trabalhadores contratados diretamente.

3. Férias: as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles seja maior do que 14 dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos.

4. Horas extras: as horas extras podem ser compensadas em banco de horas, mediante acordo, que deve estabelecer a forma de compensação das horas além da jornada normal de trabalho.

5. Trabalho intermitente: cria uma nova modalidade de contratação, em que o trabalhador é pago apenas pelas horas trabalhadas. Nesse tipo de contratação, é possível ter vários contratos com diferentes empregadores e não há obrigação de exclusividade.

6. Contribuição sindical: deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional. A partir do ano de 2018, a contribuição sindical só poderá ser descontada do salário do trabalhador com sua expressa autorização.

Essas alterações, entre outras, representam uma modernização nas relações trabalhistas, e oferecem alternativas às empresas e colaboradores. No entanto, a adaptação à nova legislação exige atenção para garantir que os direitos trabalhistas sejam preservados e que não ocorram prejuízos para nenhuma das partes envolvidas.

Quais foram as principais mudanças na legislação trabalhista atualmente?

Recentemente, foram implementadas diversas mudanças na legislação trabalhista em vigor no Brasil. Algumas dessas alterações afetam significativamente tanto o trabalhador quanto a empresa.

Dentre as principais mudanças, podemos destacar a possibilidade de acordo para jornada de trabalho, que permitiu maior flexibilidade para que empresas e trabalhadores possam definir a jornada de trabalho conforme suas necessidades. Outra mudança importante foi em relação à reforma trabalhista, que trouxe diversas alterações como a prevalência de acordos coletivos, a terceirização irrestrita e nova forma de pagamento das horas extras.

Além disso, também foram alteradas as regras de trabalho intermitente, que permite a contratação de funcionários para trabalhar por períodos específicos, e o home office, que passou a ter regulamentação específica. A lei da gorjeta também foi modificada, estabelecendo novas regras para divisão das gorjetas entre os funcionários.

Outra mudança importante foi a implementação do eSocial, uma plataforma digital que visa unificar o envio de informações de empregadores sobre seus empregados, como folha de pagamento, contribuições previdenciárias e FGTS.

Em resumo, as mudanças na legislação trabalhista têm como objetivo modernizar e facilitar as relações trabalhistas, tornando-as mais flexíveis e adequadas às necessidades das empresas e dos trabalhadores. A compreensão dessas mudanças é fundamental para que empregados e empregadores possam estar em dia com as novas regras e garantir seus direitos e deveres dentro do ambiente de trabalho.

O que mudou na legislação trabalhista brasileira de 2017 a 2023?

A partir de 2017, algumas mudanças significativas na legislação trabalhista brasileira entraram em vigor, afetando direitos e deveres de empregadores e trabalhadores.

Uma das principais alterações foi a Reforma Trabalhista de 2017, que alterou diversos pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Algumas das mudanças incluem a flexibilização da jornada de trabalho, que passou a permitir acordos para a jornada de até 12 horas diárias, e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical para os trabalhadores.

Outra mudança importante foi a implementação da Lei da Liberdade Econômica em 2019, que teve como objetivo desburocratizar e simplificar as atividades empresariais no país. A lei traz mudanças na legislação trabalhista, como a implementação do eSocial, um sistema eletrônico de registro de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Em 2020, com a pandemia de COVID-19, foi aprovada a Medida Provisória 936, que autorizou a redução de salários e jornada de trabalho durante a crise. A medida previa ainda a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de um benefício emergencial pelo governo.

Recentemente, em 2021, foi aprovada a Lei da Nova Previdência, que traz mudanças na legislação previdenciária e trabalhista. Entre as alterações estão a exigência de idade mínima para aposentadoria, a regra de transição para trabalhadores que já estavam no mercado e a criação do sistema de capitalização, que permite aos trabalhadores escolherem como investir o dinheiro para futura aposentadoria.

É importante ressaltar que essas mudanças na legislação trabalhista têm impacto significativo na vida de empregadores e trabalhadores, por isso é importante buscar orientação jurídica para se adequar às novas regras e evitar prejuízos ou processos trabalhistas que possam surgir.