Como fica a demissão na nova lei trabalhista?

Com a aprovação da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, ocorreram diversas mudanças nas relações trabalhistas no Brasil, incluindo a demissão de funcionários.

Antes da nova lei, a demissão poderia ocorrer por justa causa, sem justa causa ou por acordo entre empregado e empregador. Agora, com a reforma, foi incluída a possibilidade de demissão em comum acordo entre as partes, onde o empregado receberá metade do valor da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do aviso prévio indenizado.

Outra mudança significativa é a diminuição da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, que passou de 40% para 20%. No entanto, o trabalhador poderá sacar até 80% do valor depositado no seu FGTS, enquanto antes era limitado a 40%.

Além disso, foi incluída a figura do empregado intermitente, que pode ser convocado a prestar serviços em dias alternados e receberá apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, a demissão pode ocorrer a qualquer momento, sem justa causa e sem direito à multa rescisória de 40% do FGTS.

Vale ressaltar que, apesar das mudanças na legislação, é importante que empregados e empregadores observem os seus respectivos direitos e deveres. Antes de proceder uma demissão, é fundamental que se verifique se o empregado cumpriu todas as obrigações contratuais e, em caso de dúvida, buscar orientação com um advogado especializado na área trabalhista.

Como fica a demissão na nova lei trabalhista 2023?

Com a entrada em vigor da nova lei trabalhista em 2023, diversas mudanças ocorrerão na dinâmica das relações de trabalho, incluindo a demissão dos colaboradores.

Dentre as principais alterações, destacam-se a ampliação do prazo de aviso prévio para até 90 dias, dependendo do tempo de serviço do funcionário, e a possibilidade de redução salarial e jornada de trabalho por acordo individual entre empregado e empregador, o que pode impactar diretamente o valor da rescisão.

Para os colaboradores que forem demitidos sem justa causa, haverá a possibilidade de recebimento de uma indenização adicional, denominada de indenização compensatória, que pode ser equivalente a até 50% do valor da rescisão.

No entanto, é importante destacar que a nova lei trabalhista não altera as regras para demissão por justa causa, que continuam as mesmas, assim como os direitos dos trabalhadores demitidos nessas condições.

Quais são os direitos do trabalhador após demissão?

A demissão é um momento difícil para qualquer trabalhador, e muitos ficam sem saber quais são os seus direitos após o desligamento da empresa. Por isso, é importante saber quais são os seus direitos para não sair prejudicado.

O primeiro direito é o recebimento do saldo de salário, que é o pagamento proporcional pelos dias trabalhados no mês. Além disso, o trabalhador também tem direito ao 13º salário proporcional, que é o pagamento da gratificação de Natal proporcional ao tempo trabalhado no ano.

Outro direito é o recebimento das férias proporcionais, que é o pagamento de um terço do salário devido pelas férias. O trabalhador também tem direito ao recebimento do valor correspondente às férias vencidas, caso não tenha sido possível tirá-las durante o período de trabalho.

Além disso, o trabalhador demitido tem direito ao saque do FGTS, que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que equivale a 8% do salário mensal depositado em uma conta em nome do trabalhador. Ele pode ser sacado após a demissão, sendo necessário esperar o prazo de liberação.

Por fim, o trabalhador demitido também tem direito ao recebimento do aviso prévio, que pode variar de 30 a 90 dias de acordo com o tempo de trabalho na empresa, e ao seguro-desemprego, que é um benefício pago pelo governo aos trabalhadores desempregados que se enquadram nos requisitos determinados por lei.

Em resumo, o trabalhador demitido tem direito ao saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas, saque do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego. Portanto, é importante conhecer seus direitos e buscar o suporte de um advogado trabalhista em caso de dúvidas ou possíveis violações por parte do empregador.

Como fica o aviso prévio na rescisão por acordo?

Quando ocorre uma rescisão por acordo entre o empregador e o empregado, fica a dúvida sobre como fica o aviso prévio nessa situação. O aviso prévio é o período em que o empregado ainda trabalha na empresa após o comunicado de que será desligado, e pode ser trabalhado ou indenizado. Mas, e no caso da rescisão por acordo?

Para responder a esta questão, é importante entender que a rescisão por acordo acontece quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, não há um motivo específico para a rescisão, mas sim uma decisão conjunta.

Com relação ao aviso prévio, este fica alterado na rescisão por acordo. O empregado não precisa trabalhar os dias correspondentes ao período de aviso prévio, mas também não recebe a indenização pelo não cumprimento deste período.

Nesse caso, o valor da rescisão é calculado normalmente, já que as verbas rescisórias são devidas em qualquer tipo de rescisão do contrato de trabalho. O que muda é apenas o período de aviso prévio, que não precisa ser trabalhado nem indenizado.

É importante ressaltar que a rescisão por acordo deve ser feita com a presença de um advogado ou sindicato da categoria, e o acordo firmado deve ser homologado na Justiça do Trabalho para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.

Em resumo, o aviso prévio na rescisão por acordo não precisa ser trabalhado nem indenizado, mas é importante seguir os trâmites legais para garantir a segurança jurídica do acordo. Caso tenha dúvidas, é sempre recomendado consultar um advogado especializado em direito do trabalho.