O que mudou na Lei 8213?

A Lei 8213, também conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, passou por alguns ajustes recentemente. As mudanças foram promovidas pela Medida Provisória 871/2019, que foi aprovada e se transformou na Lei 13855/2019.

Uma das mudanças mais significativas diz respeito às regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A partir de agora, será necessário comprovar a condição de miserabilidade, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Antes, a interpretação era mais ampla, considerando outras variáveis além da renda.

Outra alteração importante é a criação do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades (Programa Especial), que tem como objetivo combater fraudes na concessão de benefícios previdenciários. A partir dessa medida, serão realizadas revisões em todos os benefícios, para confirmar se os beneficiários cumprem os requisitos necessários e se ainda fazem jus ao recebimento.

Além disso, a nova lei também inclui novas regras para o processo administrativo previdenciário, além de tornar mais rigorosos os critérios de carência para algumas modalidades de benefícios, como o auxílio-doença.

De qualquer forma, é importante lembrar que as mudanças não prejudicam os direitos adquiridos pelos beneficiários, ou seja, quem já recebe algum benefício não será afetado pelas alterações. Apenas aqueles que estão solicitando novos benefícios ou passando por revisões terão que atender às novas regras e critérios estabelecidos pela Lei 13855/2019.

Qual a diferença entre a Lei 8212 e 8213?

Lei 8212 e a Lei 8213 são leis que tratam sobre a Seguridade Social do Brasil. Ambas foram criadas no ano de 1991, mas a diferença entre elas é o seu objetivo principal.

Enquanto a Lei 8212 estabelece as normas gerais para a organização e funcionamento da Seguridade Social brasileira, a Lei 8213 estabelece as regras para a concessão de benefícios, como aposentadorias, salário-maternidade, auxílio-doença e pensões.

A Lei 8212 é a base para o sistema previdenciário do Brasil, enquanto a Lei 8213 é responsável por tratar dos benefícios concedidos pela Previdência Social. Assim, a Lei 8212 estabelece os princípios gerais da Seguridade Social, como a universalidade, a equidade, a solidariedade e a descentralização, enquanto a Lei 8213 detalha os procedimentos para concessão dos benefícios previdenciários.

Vale ressaltar que ambos os documentos são fundamentais para a garantia dos direitos previdenciários dos brasileiros. Eles estabelecem normas, direitos e responsabilidades, além de definir critérios e requisitos para a concessão de benefícios. Como essas leis são complexas e passíveis de mudanças, é importante se manter atualizado em relação ao tema, especialmente se você pretende solicitar algum tipo de benefício previdenciário no futuro.

O que diz a Lei n 8.213 de julho de 1991?

A Lei n 8.213, de julho de 1991, é o dispositivo legal que estabelece as normas para a concessão de benefícios previdenciários no Brasil. Essa lei tem como objetivo garantir a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes em caso de aposentadoria, invalidez, doença ou acidente de trabalho.

Um dos principais pontos abordados pela Lei n 8.213 é a aposentadoria por tempo de contribuição. A legislação estabelece que os trabalhadores que contribuíram para a Previdência Social durante um determinado período têm direito ao benefício. Além disso, a lei também trata de questões como o auxílio-doença, a pensão por morte e o salário-maternidade. Todos estes benefícios são garantidos aos trabalhadores e seus dependentes.

Outro aspecto importante da Lei n 8.213 é a proteção à saúde dos trabalhadores. A legislação prevê medidas para garantir a segurança e a saúde ocupacional, incluindo a facilitação de acesso ao tratamento médico e ao auxílio-doença em casos de doenças ocupacionais ou relacionadas ao trabalho.

Por fim, a Lei n 8.213 prevê medidas para garantir a acessibilidade e a inclusão social de pessoas com deficiência. A legislação prevê a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a concessão de benefícios previdenciários específicos para esse público.

Em resumo, a Lei n 8.213 é um instrumento fundamental para a proteção social dos trabalhadores no Brasil. Ela estabelece normas essenciais para a concessão de benefícios previdenciários e a proteção à saúde ocupacional, garantindo assim a segurança e o bem-estar dos trabalhadores e seus dependentes.

Quanto aos benefícios da Lei 8213 91 Considere o que se segue?

A Lei 8213 91, também conhecida como Lei de Cotas, visa garantir aos trabalhadores com deficiência o acesso ao mercado de trabalho e a inclusão social. Os benefícios garantidos pela lei são muitos, e é importante conhecê-los para que as pessoas possam usufruir de seus direitos.

Um dos principais benefícios é a obrigatoriedade das empresas com mais de 100 funcionários contratarem pessoas com deficiência em sua equipe. Essa medida é uma forma de inclusão social e de garantir oportunidades iguais no mercado de trabalho.

Além disso, a Lei 8213 91 também garante que as empresas que contratarem pessoas com deficiência podem ter alguns benefícios fiscais, como a redução do imposto de renda. Dessa forma, as empresas são incentivadas a cumprir a lei e contratar pessoas com deficiência.

A lei também estabelece outras medidas de inclusão, como a criação de uma cota para a contratação de aprendizes com deficiência e a obrigatoriedade de as empresas oferecerem condições adequadas de trabalho para esses funcionários. Além disso, a lei também prevê benefícios para os trabalhadores com deficiência, como a garantia de uma jornada de trabalho adequada e a proibição de discriminação no ambiente de trabalho.

Em suma, a Lei 8213 91 é uma importante ferramenta para combater a exclusão e promover a inclusão social. Ela garante que as empresas respeitem as necessidades dos trabalhadores com deficiência, oferecendo condições adequadas de trabalho e oportunidades de emprego. Com essa lei, espera-se que cada vez mais pessoas com deficiência conquistem seu espaço no mercado de trabalho e alcancem sua independência financeira e social.

O que diz o artigo 21 da Lei nº 8213 91?

O artigo 21 da Lei nº 8213 91 é um dos dispositivos legais mais importantes relacionados à Previdência Social no Brasil. Ele trata das atividades que garantem a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, consequentemente, o direito aos benefícios previdenciários.

O primeiro parágrafo do artigo 21 afirma que a filiação ao RGPS é obrigatória para todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada, independentemente do tipo de vínculo empregatício. Isso significa que desde o primeiro dia de trabalho, o empregado já se torna segurado da Previdência Social. A Lei também prevê a filiação dos trabalhadores avulsos, autônomos e equiparados.

O segundo parágrafo do artigo 21 estabelece que a inscrição no RGPS deve ser feita pelo empregador ou pelo próprio trabalhador, no caso dos autônomos. A inscrição é feita através da Guia de Previdência Social (GPS) e deve ser paga mensalmente. Como contrapartida, o trabalhador tem acesso a diversos benefícios, como aposentadoria por idade, invalidez, salário-maternidade, entre outros.

O terceiro parágrafo do artigo 21 define que a filiação ao RGPS não exclui a obrigatoriedade de pagamento do Imposto de Renda. Além disso, a Lei contempla algumas categorias de trabalhadores que têm direito à inscrição facultativa, ou seja, podem optar por contribuir ou não para a Previdência Social. São elas: donas de casa de baixa renda, estudantes, síndicos de condomínios e voluntários.

No quarto parágrafo do artigo 21, a Lei estabelece que a perda da qualidade de segurado ocorre quando o trabalhador deixa de contribuir para a Previdência Social por um período superior a três meses, bem como em outras situações previstas em lei. Caso isso ocorra, é necessário que o segurado realize novamente a inscrição no RGPS para ter direito aos benefícios previdenciários.

Em suma, o artigo 21 da Lei nº 8213 91 é fundamental para a compreensão das regras que regem a Previdência Social no Brasil. Ele estabelece as bases para a filiação ao RGPS e traz importantes informações sobre os benefícios previdenciários a que todos os trabalhadores têm direito.