O que determina a Lei de Cotas nº 8.213 de 24 de julho de 1991 sobre as pessoas com necessidades especiais?

A Lei de Cotas nº 8.213 de 24 de julho de 1991 foi criada com o objetivo de garantir o acesso e a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ela estabelece algumas normas que devem ser seguidas pelas empresas para contratar pessoas com necessidades especiais.

De acordo com a lei, as empresas com mais de 100 funcionários devem preencher de 2% a 5% dos seus quadros com trabalhadores com deficiência. Essa porcentagem é calculada como uma média entre o número total de funcionários e a porcentagem mínima exigida por lei.

Além disso, a lei também determina que as pessoas com deficiência devem ser contratadas em todas as áreas da empresa, seja em cargos administrativos, operacionais ou de gestão.

Para que a empresa possa contratar esses trabalhadores, ela deve elaborar um programa de inclusão e divulgar as vagas nos órgãos governamentais responsáveis pela intermediação de empregos. Também é importante ressaltar que as empresas devem criar condições adequadas para que as pessoas com deficiência possam exercer suas funções.

Outro ponto importante é que a lei proíbe as empresas de exigirem exames médicos que possam excluir a pessoa com deficiência do processo de seleção. Isso garante que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades de emprego, independente da sua condição.

Em caso de descumprimento da lei, a empresa pode ser penalizada e sofrer sanções políticas e financeiras.

Em resumo, a Lei de Cotas nº 8.213 de 24 de julho de 1991 tem como objetivo promover a inclusão e o acesso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, contemplando medidas que garantem a igualdade de oportunidades de emprego.

O que diz a Lei nº 8213 1991 referente a deficientes?

A Lei nº 8213 de 1991 é conhecida como Lei de Cotistas e estabelece um sistema de cotas para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Essa lei determina que as empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS, com base em um índice que varia de 2% a 5%.

Para as empresas que comprovem que não há candidatos com deficiência para preencher as vagas abertas, a lei permite a contratação de outras pessoas, desde que sejam feitas doações ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A legislação também estabelece que as empresas precisam fazer adaptações necessárias para garantir que as pessoas com deficiência possam trabalhar com segurança e dignidade.

Além disso, a lei também prevê a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados promoverem acessibilidade para pessoas com deficiência. Entre outras coisas, a lei determina a construção de rampas, elevadores, banheiros adaptados e a eliminação de barreiras arquitetônicas que impeçam a livre circulação de pessoas com deficiência.

Recentemente, a Lei nº 8213/91 sofreu alterações com a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que ampliou as garantias e direitos das pessoas com deficiência. Essa nova legislação é considerada um avanço importante na luta pela inclusão social e reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Em resumo, a Lei nº 8213/91 estabelece um sistema de cotas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, prevê a acessibilidade nos estabelecimentos públicos e privados e determina a obrigatoriedade de adaptações necessárias para garantir a inclusão desses indivíduos. A lei foi modificada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que ampliou as garantias e direitos das pessoas com deficiência.

O que diz a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991?

A Lei 8.213, promulgada em 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que são destinados a amparar os segurados em casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez, auxílio-doença, entre outros. Além disso, também prevê os benefícios para os dependentes dos segurados, como pensão por morte.

A seguridade social é um direito previsto na Constituição Federal Brasileira e é responsável pela garantia de proteção social aos cidadãos, incluindo previdência, saúde e assistência social. A Lei 8.213, portanto, estabelece as normas para o regime geral de previdência social e as diversas modalidades de benefícios garantidos por ele.

A Lei 8.213 determina que o segurado, que é a pessoa filiada ao regime previdenciário, tem direito a uma aposentadoria por idade quando completar 65 anos, se for homem, ou 60 anos, se for mulher, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição. Também é possível requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, em que é preciso comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Além dessas modalidades, a Lei 8.213 também prevê a aposentadoria por invalidez, concedida ao segurado que tiver incapacidade total e permanente para o trabalho; o auxílio-doença, que é pago ao segurado que ficar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente; e a pensão por morte, destinada aos dependentes do segurado que falecer.

A Lei 8.213 é uma das legislações mais importantes e abrangentes do país em relação a seguridade social e previdência, e tem sido objeto de discussões e reformas ao longo dos anos para se adequar às necessidades e demandas sociais e econômicas do Brasil. É importante estar atento ao seu conteúdo e às mudanças que possam ocorrer em sua formulação para garantir o acesso aos benefícios previdenciários.

Foi somente em 24 de julho de 1991 que ocorreu a implantação da Lei de Cotas que prevê cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho?

A Lei de Cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho foi implementada somente em 24 de julho de 1991 pelo Governo Brasileiro. Essa lei determina que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas de emprego para pessoas com deficiência.

Antes da implantação da Lei de Cotas, o mercado de trabalho era inacessível para pessoas com deficiência. Isso porque muitas empresas não estavam preparadas para receber trabalhadores com deficiência, o que resultava em discriminação e exclusão social.

Com a implementação da lei, o mercado de trabalho se tornou mais inclusivo e acessível para pessoas com deficiência. As empresas precisam se adequar às normas da lei e oferecer oportunidades de emprego para esse público.

No entanto, apesar da Lei de Cotas existir há quase 30 anos, ainda há muito a ser feito pela inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A falta de acessibilidade e adaptação em ambientes de trabalho ainda é um desafio, além de estigmas e preconceitos que muitas vezes ainda persistem.

Por isso, a luta pela inclusão continua, e é necessário que todos os setores da sociedade se comprometam para que a Lei de Cotas seja cumprida e que a valorização e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho seja uma realidade cada vez mais presente em nosso país.

Qual foi o objetivo do serviço social elencado pela Lei n 8213 promulgada em 1991?

A Lei nº 8213 promulgada em 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social e trouxe inovações para o serviço social, conferindo um papel importante à categoria para a garantia de direitos dos segurados e seus dependentes.

Um dos objetivos do serviço social inserido nesta lei foi o de orientar os segurados sobre seus direitos e benefícios previdenciários. A partir dessa orientação, o trabalhador pode tomar decisões informadas sobre a sua aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.

No entanto, o serviço social também foi responsável por realizar visitas domiciliares para verificação de informações prestadas pelos segurados e seus dependentes. Nesses casos, o assistente social buscou esclarecer dúvidas sobre a documentação necessária para o requerimento de um benefício previdenciário e, também, para acompanhar o processo de concessão do mesmo.

Além disso, outro objetivo do serviço social elencado na Lei nº 8213 foi garantir a assistência social aos segurados e seus dependentes em casos de vulnerabilidade, tais como doença, invalidez, desemprego ou exclusão social. Assim, o acompanhamento da situação dessas pessoas permitiu a elaboração de planos de ação para o enfrentamento das dificuldades vivenciadas e para a promoção da qualidade de vida.

Concluindo, a Lei nº 8213 promulgada em 1991 conferiu ao serviço social um papel fundamental na garantia de direitos previdenciários e assistenciais aos segurados. O serviço social teve como objetivo informar, orientar e acompanhar o processo de concessão de benefícios previdenciários, bem como garantir a assistência social àqueles que necessitam dela.