Quais são as leis trabalhistas resumo?

As leis trabalhistas são um conjunto de normas e regras que regulamentam as relações de trabalho entre empregadores e empregados. São essenciais para garantir direitos e deveres tanto para o trabalhador quanto para a empresa. O Brasil possui várias leis trabalhistas que abrangem diversos temas, desde a contratação até a demissão do funcionário.

Uma das principais leis é a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que determina direitos como salário mínimo, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), férias remuneradas e 13º salário. Também estabelece regras para jornada de trabalho, horas extras, descanso semanal remunerado, licenças médicas e maternidade.

Outra lei importante é a Lei do Trabalho Temporário, que regulamenta a contratação de trabalhadores temporários para suprir demandas sazonais. O trabalhador temporário tem direitos iguais aos dos demais trabalhadores, mas com algumas especificidades em relação a salário, férias e rescisão.

A Lei do Aprendiz também é uma legislação relevante, que incentiva a formação profissional de jovens aprendizes. Ela regulamenta o trabalho de adolescentes entre 14 e 18 anos, que precisam estar matriculados em uma instituição de ensino e cumprir carga horária reduzida.

Além dessas leis, existem outras que abrangem temas como remuneração de comissionistas, trabalho em regime de teletrabalho (home office), trabalho rural, terceirização, entre outros. É importante que empregadores e empregados conheçam seus direitos e deveres para evitar desentendimentos e garantir um ambiente saudável e justo no trabalho.

Quais são as principais leis trabalhistas?

No Brasil, as leis trabalhistas foram criadas com o objetivo de regulamentar as relações entre empregadores e trabalhadores. As principais leis que regem o trabalho no país são:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a CLT é um conjunto de normas que regula as relações entre patrões e empregados. Ela estabelece, por exemplo, os direitos e deveres dos trabalhadores, a jornada de trabalho, as férias, o 13º salário, o FGTS, entre outros;
• Lei da Terceirização: essa lei regulamenta o serviço terceirizado, ou seja, quando uma empresa contrata outra empresa para prestar serviços em seu nome. Ela define as regras para a contratação de trabalhadores terceirizados, bem como a responsabilidade das empresas contratantes e contratadas;
• Lei da Reforma Trabalhista: essa lei foi aprovada em 2017 e trouxe mudanças significativas na legislação trabalhista brasileira. Ela alterou pontos como a jornada de trabalho, o trabalho intermitente, as férias, o FGTS e a contribuição sindical;
• Lei do Trabalho Temporário: essa lei regulamenta o trabalho temporário, ou seja, quando uma empresa contrata um trabalhador por um período determinado de tempo para atender a uma demanda específica. Ela define as regras para a contratação de trabalhadores temporários, bem como a responsabilidade das empresas contratantes e contratadas;
• Lei da aprendizagem: essa lei estabelece as regras para a contratação de jovens aprendizes. Ela define a idade mínima para trabalhar como aprendiz, a carga horária permitida, o tempo máximo de contrato e os direitos e deveres dos aprendizes.

Além dessas leis, existem diversas outras normas que regulamentam o trabalho no Brasil, como as normas regulamentadoras (NRs), que estabelecem as regras de segurança e saúde no trabalho, e a Constituição Federal, que garante os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Quais são os 5 direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são fundamentais para garantir a proteção dos trabalhadores e suas condições de trabalho. Nesse sentido, existem cinco direitos trabalhistas que são imprescindíveis:

1. Salário mínimo: Todo trabalhador tem direito a uma remuneração adequada, garantindo um salário mínimo que possa suprir as necessidades básicas de alimentação, moradia, vestimenta, saúde, educação, lazer, higiene, transporte e previdência social.

2. Horas extras: O trabalhador possui o direito de receber pelas horas extras trabalhadas, ou seja, além da carga horária estipulada pelo empregador.

3. Férias remuneradas: Todo trabalhador tem direito a um período de descanso remunerado após um ano de trabalho. As férias são de 30 dias, sendo que em alguns casos é possível vender parte desses dias de acordo com a legislação trabalhista vigente.

4. 13º salário: No final de cada ano, todo trabalhador tem direito a receber um salário extra, o famoso 13º salário.

5. FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito trabalhista que todo trabalhador com carteira assinada possui. A empresa deve depositar um valor correspondente a 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador e ele só pode sacar em casos específicos, como por exemplo, quando é demitido sem justa causa ou para comprar a casa própria.

Em conclusão, os direitos trabalhistas são essenciais para proteger e garantir melhores condições de trabalho e vida para os trabalhadores. É importante lembrar que esses direitos podem variar de acordo com a profissão, a empresa e a legislação trabalhista vigente. É recomendado que os trabalhadores conheçam seus direitos e acionem as medidas legais em caso de violação dos mesmos.

Quais as dez principais leis trabalhistas que existem no Brasil?

A legislação trabalhista brasileira é extensa e apresenta diversas normas que regulamentam as relações de trabalho entre empresas e funcionários. Conhecer as principais leis trabalhistas é fundamental para os colaboradores se conscientizarem de seus direitos e deveres profissionais, bem como para as organizações que precisam estar em conformidade com as normativas do país.

1. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): criada em 1943, é a principal legislação trabalhista do Brasil e apresenta as normas gerais sobre direitos e obrigações das partes envolvidas em um contrato de trabalho.

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): é um documento obrigatório para todos os trabalhadores brasileiros e registra as informações relevantes do vínculo empregatício, como salário, data de admissão e demissão.

3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): instituído em 1966, o FGTS é um direito dos trabalhadores com carteira assinada e consiste em um depósito mensal de 8% do salário em uma conta específica, que pode ser sacada em casos como demissão sem justa causa e aposentadoria.

4. Jornada de trabalho: a legislação brasileira estabelece limites de horário de trabalho para preservar a saúde e segurança dos trabalhadores. A jornada máxima é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

5. Férias: todo trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas após 12 meses de trabalho consecutivo. O período de descanso pago é de 30 dias.

6. 13º salário: um benefício anual que corresponde a um salário extra, pago em duas parcelas, geralmente em novembro e dezembro.

7. Aviso prévio: quando um empregado é demitido sem justa causa, o aviso prévio é um direito constitucional do trabalhador, garantindo que ele seja notificado com antecedência e possa se organizar para sua saída.

8. Adicional de periculosidade e insalubridade: funcionários que trabalham em ambientes perigosos ou insalubres têm direito ao recebimento de um adicional de 30% sobre o salário-base para a remuneração das horas de trabalho.

9. Estabilidade no emprego: determinadas circunstâncias garantem a estabilidade do empregado, ou seja, ele não pode ser demitido sem justa causa. Isso inclui a gestante, o empregado acidentado e o representante sindical.

10. Trabalho remoto: A Reforma Trabalhista de 2017 regulamentou e estabeleceu condições para o trabalho remoto (home office) no Brasil. É uma modalidade de trabalho no qual o colaborador realiza suas atividades de sua residência, utilizando meios telemáticos.

Quais são os direitos trabalhistas garantidos por lei?

O Brasil é um país que preza pelos direitos trabalhistas, e, por isso, há diversas leis que garantem a proteção dos trabalhadores. Esses direitos devem ser respeitados por todas as empresas, independentemente do porte e segmento de atuação. Entre os principais direitos trabalhistas garantidos por lei estão:

1. Salário mínimo: Todo trabalhador tem direito a receber um salário mínimo mensal. O valor é atualizado anualmente pelo Governo Federal e pode variar de acordo com cada estado.

2. Férias remuneradas: O trabalhador tem direito a um período de 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses trabalhados. Durante esse período, o empregado recebe o salário normalmente e pode usufruir do descanso.

3. Adicional noturno: Para trabalhos realizados entre as 22h e as 5h, o trabalhador tem direito a um adicional noturno de 20% sobre o valor da hora trabalhada.

4. Repouso semanal remunerado: Todo trabalhador tem direito a um dia de folga remunerado por semana, geralmente aos domingos.

5. Aviso prévio: Em caso de rescisão de contrato, o empregador precisa avisar o trabalhador com antecedência, de acordo com o tempo de serviço prestado.

6. 13º salário: Todo trabalhador tem direito a receber um salário extra no final do ano, equivalente a 1/12 do salário mensal por mês trabalhado.

7. Seguro desemprego: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber um auxílio financeiro por um período determinado.

8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Todo trabalhador contratado pelo regime CLT deve ter uma conta de FGTS, que é uma poupança obrigatória que o empregador deposita todo mês. O trabalhador pode sacar o dinheiro em algumas situações, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou doença grave.

Esses são apenas alguns dos principais direitos trabalhistas garantidos por lei. É importante ressaltar que todas as normas devem ser respeitadas e que, em caso de dúvida, o trabalhador deve procurar um advogado especializado ou o sindicato da sua categoria profissional.